Marcha das Mulheres Negras em São Paulo: Pelo Fim da Negligência e Violência do Estado! Homenagem do INSPIR às Mulheres Negras! “Mercado de trabalho desperdiça oportunidade por não dar as mesmas possibilidades para trabalhadores negros”, diz especialista Publicação INSPIR: 'A Negociação Coletiva de Cláusulas Relativas à Equidade Racial no Brasil' Racismo Faz Mal à Saude. Denuncie, Ligue 136! Campanha do INSPIR, ISP, CSA e SC-AFL-CIO para ratificação das Convenções A-68 e A-69 da OEA

Aprovada a Lei de Cotas em São Paulo

Aprovada a Lei de Cotas em São Paulo
No final do ano passado a presidenta Dilma Roussef anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto que estabelecia cotas para negros nos serviços públicos que, finalmente, foi aprovado no dia 26 de março. Dilma orientou, ainda, as instâncias estaduais e municipais, assim como a iniciativa privada, a adotarem políticas semelhantes.

A cidade de São Paulo foi a primeira a elaborar uma lei de cotas, em âmbito municipal e a iniciativa foi do vereador Reis, do PT, que a aprovou na Câmara Municipal, enviado posteriormente ao Executivo.

Procurando garantir a celeridade da tramitação e a efetivação da Lei, o prefeito Fernando Haddad solicitou da SMPIR e de Sempla urgência na elaboração de um decreto de regulamentação da Lei.

Com grande espírito democrático, a Secretária Adjunta da SMPIR, Matilde Ribeiro, em acordo com Netinho de Paula, o titular, convidou estudiosos e representantes da sociedade civil para contribuírem na elaboração da regulamentação e o INSPIR, através do seu presidente Ramatis Jacino,foi uma das entidades à contribuir na elaboração desse documento.

Publicada a regulamentação no DO, reproduzimos a sua íntegra de maneira que a militância sindical e dos movimentos sociais negros se apropriem desse importante instrumento para a promoção da igualdade racial.
DECRETO Nº 54.949, DE 21 DE MARÇO DE

2014

Regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de

dezembro de 2013, que dispõe sobre o

estabelecimento de cotas raciais para o

ingresso de negros, negras ou afrodescendentes

no serviço público municipal,

em cargos de provimento efetivo e em

comissão.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013,

que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o

ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço

público municipal, em cargos de provimento efetivo e em

comissão, fica regulamentada de acordo com as disposições

deste decreto.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 2º Na nomeação para cargos de provimento em comissão

e nos editais de concursos e seleções públicas destinados

ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, todos os

órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão

observar o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas

para negros, negras ou afrodescendentes, nos termos previstos

na Lei nº 15.939, de 2013.

Parágrafo único. O limite mínimo a que se refere o “caput”
deste artigo:

I – aplica-se às contratações de estágios profissionais, devendo

ser observado em cada um dos órgãos ou entidades da

Administração Direta e Indireta;

II – deve ser aplicado de maneira a garantir a equidade

de gênero no preenchimento dos cargos em comissão,

cargos efetivos, empregos públicos e bolsas de estágios

profissionais.

CAPÍTULO II

Dos Cargos Efetivos e Empregos Públicos

Art. 3º Deverão constar dos editais de concursos e seleções

públicas, expressamente, as especificações sobre o número total

de vagas correspondentes à reserva para cada cargo efetivo ou

emprego público oferecido, observado o limite mínimo previsto

no artigo 2º deste decreto.

§ 1º As vagas resultantes da reserva decorrentes da aplicação

do limite mínimo de 20% (vinte por cento) serão disponibilizadas

aos candidatos negros, negras ou afrodescendentes

aprovados em concurso ou seleção pública em igualdade de

condições para todos os candidatos.

§ 2º A reserva de vagas será disponibilizada sempre que o

número de cargos ou empregos públicos oferecidos no concurso

ou seleção pública for igual ou superior a 3 (três).

§ 3º Se da aplicação do percentual de reserva de vagas

a candidatos negros, negras ou afrodescendentes resultar

número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos),

adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior e, se

menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro subsequentemente

inferior.

§ 4º Não havendo candidatos do gênero masculino ou feminino aprovados em número suficiente para ocupar as vagas

reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para o

outro gênero, observada a ordem de classificação, ressalvados

os cargos cujo provimento seja objeto de disposição legal

específica.

Art. 4º Para os efeitos deste decreto, será considerado

negro, negra ou afrodescendente, o candidato que assim se

autodeclare no momento da inscrição para o respectivo concurso

ou seleção pública pelas cotas raciais, conforme o quesito

cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística – IBGE.

§ 1º A opção pela participação no concurso ou seleção pública

por meio da reserva de vagas garantida pela Lei nº 15.939,

de 2013, é facultativa.

§ 2º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o

candidato será eliminado do concurso ou seleção pública e, se

houver sido nomeado ou admitido, ficará sujeito à nulidade de

sua nomeação e posse no cargo efetivo ou de sua admissão no

emprego público, após procedimento administrativo no qual

lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem

prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º Os candidatos negros, negras ou afrodescendentes

que optarem pela reserva de vagas de que trata este decreto

concorrerão concomitantemente às vagas reservadas nos termos

da Lei nº 15.939, de 2013, e deste decreto e às vagas destinadas

à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação

no concurso ou seleção pública.

§ 1º O candidato negro, negra ou afrodescendente aprovado dentro do número de vagas reservadas que desistir da

nomeação ou admissão ou, ainda, que for considerado inapto

terá sua vaga preenchida pelo candidato posteriormente classificado.

§ 2º Não havendo candidatos negros, negras ou afrodescendentes

aprovados em número suficiente para ocupar as

vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para

a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos

aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 6º Os candidatos negros, negras ou afrodescendentes

com deficiência poderão se inscrever concomitantemente

para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para

as vagas reservadas nos termos da Lei nº 13.398, de 31 de

julho de 2002.

Art. 7º A classificação final dos candidatos no concurso ou

seleção pública dar-se-á de acordo com a pontuação obtida,

acrescida dos títulos, se for o caso, conforme dispuser o edital

do certame.

Art. 8º A publicação do resultado definitivo do concurso ou

seleção pública será feita em 3 (três) listas, contendo:

I – a primeira, a classificação de todos os candidatos aprovados,

inclusive das pessoas com deficiência, na forma da Lei

nº 13.398, de 2002, e dos candidatos aprovados nos termos

deste decreto;

II – a segunda, apenas a classificação das pessoas com

deficiência;

III – a terceira, apenas a classificação dos candidatos aprovados

nos termos deste decreto, observada a equidade de

gênero.
Art. 9º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará

os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando

a relação entre o número total de vagas e o número de vagas

reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros,

negras ou afrodescendentes, salvo quando se tratar de empregos

públicos, hipótese em que, obrigatoriamente, deverão ser

preenchidas primeiramente as vagas destinadas às pessoas com

deficiência, nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de

24 de julho de 1991.

§ 1º Se o candidato for classificado em mais de uma lista,

deverá ser obedecida a seguinte ordem:

I – nomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência,

ficando o candidato automaticamente excluído das demais

listas de classificação;

II – nomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência,

nos termos da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002,

ficando o candidato automaticamente excluído das demais

listas de classificação;

III – nomeação pelas vagas reservadas nos termos deste

decreto, ficando o candidato automaticamente excluído das

demais listas de classificação.

§ 2º No lugar do candidato excluído na forma do § 1º deste

artigo, será nomeado o candidato subsequente da respectiva

lista, respeitada a ordem de classificação.

§ 3º A escolha do local de exercício dos candidatos, quando

prevista no edital do concurso ou seleção pública, respeitará

a ordem de classificação dos candidatos na lista destinada às vagas da ampla concorrência.

CAPÍTULO III

Dos Cargos em Comissão

Art. 10. O limite mínimo de 20% (vinte por cento) estabelecido

pela Lei nº 15.939, de 2013, aplica-se ao conjunto de

cargos de provimento em comissão.

§ 1º No que concerne aos cargos em comissão de direção e

assessoramento superior, incluindo os de Secretário Municipal,

Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Subprefeito, a Administração

Municipal terá como objetivo atingir o disposto neste

artigo até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º A partir da edição deste decreto, para as novas nomeações

para cargos de direção e assessoramento superior,

os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

deverão levar em consideração a meta estabelecida no § 1º

deste artigo.

CAPÍTULO IV

Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

Art. 11. Fica criada a Comissão de Monitoramento e

Avaliação da execução da Lei nº 15.939, de 2013, para

compilação de dados, avaliação dos resultados, acompanhamento

e proposição de medidas para o efetivo cumprimento

da lei.

§ 1º A comissão de que trata este artigo será constituída

por ato do Prefeito e integrada, no mínimo, por servidores

públicos indicados pela Secretaria Municipal de Promoção da

Igualdade Racial, que a coordenará, pela Secretaria Municipal

de Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria Municipal

dos Negócios Jurídicos.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação encaminhará

ao Prefeito, anualmente, no mês de abril, relatório sobre a

execução da Lei nº 15.939, de 2013.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 12. Os servidores públicos municipais e os empregados

públicos, na data de seu recadastramento anual,

poderão mediante autodeclaração facultativa, atualizar seus

dados.

Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Direta e

Indireta deverão providenciar os ajustes em seus sistemas de

recursos humanos e formulários para a produção de dados e

indicadores necessários para o monitoramento e avaliação do

cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 14. O disposto neste decreto aplica-se às entidades da

Administração Indireta de forma adequada aos seus respectivos

quadros de pessoal.

Art. 15. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de

março de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão

JOSÉ DE PAULA NETO, Secretário Municipal de Promoção

da Igualdade Racial

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos

Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 21 de

março de 2014.

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