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Governo da Bahia adota cotas raciais em concursos públicos

Governo da Bahia adota cotas raciais em concursos públicos
Sepromi/BA 11/08/2014
A partir de agora os concursos estaduais e os processos simplificados realizados pelo Estado da Bahia terão 30% de suas vagas reservadas à população negra. O Decreto nº 15.353, que regulamenta a medida, foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado da Bahia. A decisão reafirma a política de inclusão do governo, que criou também o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014. Os documentos estão disponíveis no Portal do Servidor e Site da Sepromi.
Segundo o decreto, os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia. Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital. Vale destacar que, antes do decreto, as questões de raça já constavam nos conteúdos temáticos das provas dos concursos públicos realizados pelo Estado.
Para o secretário da Administração, Edelvino Góes, a iniciativa é mais uma demonstração do compromisso do Governo na busca pela consolidação e ampliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “A lei federal, em vigor desde junho deste ano, reserva 20% das vagas para os negros em concursos federais. A Bahia entra no cenário estadual de forma pioneira, pois reserva 30% de suas vagas para a população negra”, salienta Góes.
“O decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e sociedade civil. A inclusão das cotas em concursos vai impactar positivamente para a comunidade negra no acesso ao serviço público. É um avanço significativo para a população baiana”, orgulha-se o secretário de Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento.
Pelo texto contido no decreto, os candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.
Avanços – Os negros não estão distribuídos de forma equânime, nem entre as diferentes esferas de poder e, muito menos, entre as diferentes carreiras, posições ou níveis de rendimentos. É o que aponta estudos realizados pelo Instituto de Economia Aplicada (IPEA) que analisa a presença de negros no serviço público. O Instituto ainda conclui que dentro das carreiras mais valorizadas, especialmente as de nível superior e que oferecem melhor remuneração, a quantidade de negros é altamente reduzida.
Para Antônio Carlos Lordelo, coordenador de orientação e normatização da Secretaria da Administração e presidente do grupo de trabalho pró-equidade de gênero e raça, a implementação de cota nos concursos públicos implicará em uma revolução no atual modelo de ingresso no serviço público estadual. “A perspectiva é de melhoria na percepção do quadro de racismo institucional ainda vigente e na valorização de políticas de combate a desigualdade racial e social”, afirma Lordelo.
Lordelo ainda destaca que a medida estadual responde a uma dívida histórica da sociedade com a população negra. “Os negros ainda sofrem com os reflexos do regime escravocrata, que durante mais de 400 anos foi a base da nossa economia. Acelerar o processo de inclusão social dessas pessoas é vital para a superação do modelo social brasileiro de injustiça e concentração de riqueza”, afirma Lordelo.

DECRETO Nº 15.353 de 07 08 2014
Anexos
Cartilha de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Trabalho
Manual de Comunicação LGBT
Diversidade religiosa e direitos humanos
Política Nacional de Promoção da Igualdade
O desafio de eliminar o racismo no Brasil – Alexandre Ciconello
Termo de compromisso entre Saeb e Sepromi
Cartilha Assédio Moral
Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Ascom: Portal do Servidor

Foto: Foto Adenilson Nunes/Secom

DECRETO Nº 15.353 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
Regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e
processos seletivos simplificados, prevista no artigo 49 da Lei Estadual nº
13.182, de 06 de junho de 2014, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e
de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014,
D E C R E T A
Art. 1o – Ficam reservadas à população negra 30% (trinta por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos e nos processos seletivos simplificados para contratações
temporárias de excepcional interesse público sob o Regime Especial de Direito
Administrativo, promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta do Estado da Bahia.
Art. 2º – Deverão constar dos editais de concursos e seleções públicas,
expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total
correspondente à reserva destinada à população negra.
§ 1o – A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou
superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos
no edital.
§ 2o – Quando a aplicação do percentual indicado no art. 1º deste Decreto
resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou
diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual
ou inferior a 0,5 (cinco décimos).
Art. 3o -Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles
que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso
público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação
por parte do candidato após a conclusão da inscrição.
§ 1º – É vedado à autoridade competente obstar a inscrição da pessoa negra
em concurso público ou processo seletivo simplificado para ingresso em
carreira da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.
§ 2º – A opção pela participação no concurso público ou no processo seletivo
simplificado por meio da reserva de vagas a candidato negro é facultativa.
§ 3º – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito
à anulação da sua admissão ao cargo ou emprego público, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º – Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata
este decreto concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas

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