Publicação INSPIR: 'A Negociação Coletiva de Cláusulas Relativas à Equidade Racial no Brasil' INSPIR PRESENTE NA MARCHA! INSPIR HOMENAGEIA TODAS AS MULHERES NEGRAS! VOCÊ NÃO PRECISA SER LGBT PARA LUTAR CONTRA A LGBTFOBIA! Racismo Faz Mal à Saude. Denuncie, Ligue 136! Campanha do INSPIR, ISP, CSA e SC-AFL-CIO para ratificação das Convenções A-68 e A-69 da OEA

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

ANEXO VII

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL 

INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL

Capítulo I – Denominação, Sede, Prazo, Fins.

 

Art. 1º. O INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL – INSPIR, fundado em 20 de novembro de 1995, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede à Avenida Rangel Pestana nº 243, 7º andar – conj. 72, Centro, São Paulo, cep. 01017-000.

§ Único – O INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL será doravante denominado INSPIR, como nome de fantasia.

Art. 2º. O INSPIR tem como principal objetivo contribuir para o diagnóstico, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a adoção de políticas públicas e privadas de promoção da igualdade racial, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, especialmente nas relações de trabalho. Também são objetivos do Instituto:

§ 1º. A defesa judicial e extrajudicial, de forma coletiva, da igualdade racial, incluindo a propositura de ações civis coletivas e/ou públicas destinadas à proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos da população negra, e de quaisquer outros segmentos vitimados por discriminação, independente de autorização expressa ajuizar quaisquer medidas judiciais para a proteção dos direitos fixados em norma legal;

§ 2º. Fomentar e desenvolver intercâmbios e celebrar convênios e projetos de cooperação e/ou termo de parcerias com órgãos públicos, governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais, que favoreçam o aperfeiçoamento da formação educacional e da qualificação profissional dos trabalhadores, para o fomento e a execução das atividades de interesse públicas previstas em leis, especialmente dirigidas aos trabalhadores negros e trabalhadoras negras;

§ 3º. Contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo educacional no país e para o pleno exercício dos direitos da cidadania, mediante a realização, patrocínio ou promoção de diagnósticos, pesquisas, estudos, cursos, conferências, seminários e conclaves relativos à discriminação racial nas relações de trabalho e demais problemas e fenômenos que constituem objeto de conhecimento das relações do trabalho, suas distintas ramificações e especializações, inclusive concernentes à promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

§ 4º. Apoiar a criação de programas de ensino e pesquisas relativas à educação em direitos humanos, à formação, treinamento e à especialização de pessoas nos campos de conhecimento científicos, técnicos e educacionais, bem como prestar serviços de assistência direta nas áreas das ciências humanas, psicologia, demografia, direito, sociologia e ciência política, as instituições públicas e privadas, inclusive através da elaboração, avaliação e implementação de projetos e planos de interesse das organizações contratantes. Desenvolver trabalhos nas áreas sociais em parceria com sindicatos e entidades civis das comunidades, também na promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria gratuita de interesse suplementar;

§ 5º. A promoção, defesa e proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e cultural, e dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;

§ 6º. O INSPIR se abstém e repugna com veemência qualquer discriminação negativa, ou forma dissimulada, de tratamentos desiguais, fundados em raça, cor, sexo, credo religioso ou político, idade, orientação sexual, estado civil, estado de saúde ou condição social dos seus associados e beneficiários.

 

Capítulo II – Dos Associados: Admissão, Direitos, Deveres, Demissão e Exclusão.

 

Art. 3º. O INSPIR é constituído por número ilimitado de associados, os quais serão das seguintes categorias:

a) Fundador

b) Efetivo

c) Benemérito

d) Honorário

§ 1º - São Associados Fundadores do INSPIR, os que participaram da constituição da entidade e firmaram a ata correspondente: 1) a Central Única dos Trabalhadores – CUT; 2) a Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT, hoje com a atual denominação de União Geral dos Trabalhadores – UGT; 3) Central Força Sindical; 4) AFL-CIO – American Federation of Labor – Congress of Industrial Organizations, hoje com a atual denominação de American Center For International Labor Solidarity – Solidarity Center; e 5) Organização Regional Interamericana dos Trabalhadores, hoje com a atual denominação de CSA – Confederación Sindical de Trabajadores y Trabajadoras de las Américas.

§2º - São Associados Efetivos do INSPIR as associações admitidas após a fundação, desde que atendam os requisitos do artigo 7º, itens b, c, d, e, f e artigo 8.º;

§3º - São Associados Beneméritos do INSPIR as pessoas ou entidades que tenham colaborado através de doações, de forma expressiva, para o INSPIR, a critério e por aprovação da Assembléia Geral;

§4º - São Associados Honorários do INSPIR as associações que tenham prestado relevantes serviços às causas e objetivos relacionados no Art. 2º, a critério e por aprovação da Assembléia Geral;

 

Art. 4º – Os associados Beneméritos e Honorários não podem votar e ser votados, mas gozam e participam dos demais direitos e deveres.

 

Art. 5º. São direitos do associado:

a)       Votar e ser Votado;

b)       Usufruir os serviços prestados pelo INSPIR, na forma dos Estatutos;

c)       Participar, com plenitude das Assembléias;

d)       Opinar pela melhoria e qualidade da atuação e dos serviços prestados;

e)        Participar de todas as atividades e de todas as instâncias de decisão do INSPIR de acordo com o presente estatuto.

 

Art. 6º. O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde, individual ou solidariamente, por quaisquer obrigações contraídas pelo INSPIR, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelos seus Diretores.

 

Art. 7º. São deveres dos associados:

a)        Os associados Fundadores deverão contribuir mensalmente com 10 (dez) salários mínimos, visando à satisfação das despesas operacionais do INSPIR;

b)        Os associados efetivos contribuirão mensalmente com no mínimo ½ (meio) salário mínimo, visando à satisfação das despesas operacionais do INSPIR;

c)        Cumprir fielmente o presente Estatuto, as resoluções e deliberações das Assembléias Gerais;

d)       Comparecer as Assembléias Gerais do INSPIR;

e)        Submeter à decisão da Assembléia Geral, qualquer questão de natureza administrativa, técnica ou financeira, que sejam de interesse do conjunto dos associados ou do instituto;

f)         Zelar pela conservação e preservação do patrimônio do instituto e pelo fiel cumprimento do presente estatuto.

 

Art. 8º. As admissões de novas Centrais Sindicais e Sindicatos dependerão de requerimento formal e escrito do interessado, dirigido à Diretoria Executiva que deliberará sobre a matéria, ad referendo da Assembléia Geral.

 

Art. 9º. É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária do INSPIR seu pedido de demissão.

 

Art. 10º.  A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:

  1.       Grave violação do Estatuto;
  2.        Difamar a Associação, seus membros ou associados;
  3.        Atividades que contrariem decisões de Assembléia;
  4.       Desvio dos bons costumes;
  5.       Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
  6.        Ficar inadimplente com suas mensalidades por um período de 06 (seis)   meses, sem justificativa.

 

§ Único – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Geral.

 

Capítulo III – Sobre filiação de Entidades Sindicais ao INSPIR.

 

Art. 11. É do interesse do INSPIR trabalhar de forma mais direta e consistente com os sindicatos e demais centrais no sentido de formação de quadros na temática das discriminações negativas, na construção de cláusulas de igualdade de oportunidades, na construção da cidadania de trabalhadores e trabalhadoras, entre outros.

§ 1°. As entidades que se filiarem ao INSPIR constituirão o Conselho Sindical;

§ 2°. Desse Conselho serão eleitos seis representantes e seus respectivos suplentes, em plenária própria até 30 dias após a eleição da Direção do INSPIR;

§ 3°. Os seis membros efetivos eleitos pelo Conselho terão acento em todas as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do INSPIR, com direito a voz e voto;

§ 4°. O término do mandato do Conselho Sindical será de até 30 dias após o encerramento do mandato da Diretoria do INSPIR, quando deverá conforme parágrafo segundo, ocorrer nova eleição;

 

Capítulo IV – Sistema Diretivo do INSPIR.

 

Art. 12. O Sistema Diretivo do INSPIR é composto pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Sindical. É o órgão da administração, colegiado e representativo dos associados, o qual definirá a luta política e organizativa, o plano de ação, metas, programas, fixação de contribuições financeiras ao INSPIR pelos filiados.

§ 1°. O Sistema Diretivo se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário por convocação da maioria do Sistema Diretivo ou ainda por 2/3 dos associados;

§ 2º. As reuniões do Sistema Diretivo serão instaladas e presididas pelo (a) presidente (a), vice-presidente (a) ou secretario (a) geral em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e em segunda e última convocação, 30 minutos depois, com qualquer número;

§ 3º. O INSPIR não remunera, sob qualquer forma, os cargos de seu Sistema Diretivo (Diretoria Executiva; Conselho Deliberativo; Conselho Fiscal e Conselho Sindical), bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

 

Art. 13 – Constituem instâncias do Sistema Diretivo do INSPIR:

a)       Assembléia Geral;

b)       Diretoria Executiva;

c)       Conselho Deliberativo;

d)       Conselho Fiscal;

e)       Conselho Sindical.

 

a) Da Assembléia Geral:

Art. 14 – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e administração do INSPIR, e será composta pela reunião conjunta do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Sindical, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

§1°. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I – referendar os membros indicados pelos associados fundadores, que comporão a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

II – discutir e votar o relatório de prestação de contas do exercício anterior;

III – submeter à aprovação da assembléia o plano de trabalho para o próximo exercício que conterá necessariamente a previsão e especificação dos serviços que serão prestados, bem como a viabilidade financeira;

IV – deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação.

§ 2°. O Conselho Consultivo não tem direito a voto conforme o Capitulo VII deste Estatuto;

Art. 15 – O quorum para instalação da Assembléia Geral será sempre qualificado, de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; e, de qualquer número, em segunda convocação, uma hora após a primeira.

§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos neste estatuto e no Código Civil, tanto quanto aos associados com direito a votos, como nas situações em que é exigida a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos associados presentes a Assembléia, bem como a presença mínima de 1/3 de todos os associados;

§ 2º. Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação, por qualquer meio ou forma, exceto para as organizações internacionais.

 

Art. 16 – A Assembléia será normalmente convocada pelo diretor Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá ser convocada por qualquer outro membro da diretoria, pelo Conselho fiscal, ou ainda 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.

 

Art. 17 – A mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria Executiva, ou na falta ou impedimento, pelos membros do Conselho Fiscal.

§ Único – Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, a mesa será constituída por 4 (quatro) sócios escolhidos na ocasião.

Art. 18 – A Assembléia geral Extraordinária poderá ser realizada a qualquer tempo, sempre que julgado conveniente, para discutir e votar assuntos emergenciais e de interesse da entidade, competindo-lhe:

a)    Deliberar sobre a dissolução voluntária do Instituto e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

b)    Decidir sobre qualquer mudança e/ou reforma do Estatuto Social;

c)    Outros assuntos do interesse da entidade, que não sejam da competência da Assembléia Geral Ordinária;

d)    Destituir qualquer dos membros da diretoria por motivo de alta gravidade e/ou que atinja o nome da entidade, substituindo-o pelo suplente, e enviando comunicado a respectiva central sindical e/ou sindicato.

 

Art. 19 – A Assembléia Geral – Ordinária e Extraordinária será convocada por carta, com aviso de recebimento e afixada na sede social, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, informando sempre o local, dia e hora para a sua instalação e a ordem do dia dos assuntos que serão tratados.

 

b)   Da Diretoria Executiva:

 

Art. 20 – A Diretoria Executiva é composta de 05 membros efetivos e 5 membros suplentes, eleitos para um mandato trienal indicado pelas entidades fundadoras participantes do INSPIR. Dentre os membros efetivos ocuparão as seguintes pastas: um (a) Diretor (a) Presidente (a), um (a) Vice-Presidente (a), um (a) Diretor (a) Secretário (a) Geral, um (a) Diretor (a) Tesoureiro (a) e um (a) Diretor (a) Executivo (a).

§1º. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação dos Conselhos Fiscal, Deliberativo e Sindical;

§ 2º. A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação mínima de (03) três dos seus membros titulares, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos;

§ 3º. Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.

 

c) Do Conselho Deliberativo:

 

Art. 21 – O Conselho Deliberativo será composto por um representante de cada Central, indicados conforme prevê o estatuto, para um período de mandato idêntico ao da Diretoria Executiva. O Conselho Deliberativo será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes.

 

d) Do Conselho Fiscal:

 

Art. 22 – O Conselho Fiscal será composto por um representante de cada Central, indicados conforme prevê o estatuto, para um período de mandato idêntico ao da Diretoria Executiva. O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes.

 

e) Do Conselho Sindical:

 

Art. 23 – O Conselho Sindical será viabilizado à medida que as entidades sindicais ou centrais forem filiando-se ao INSPIR. O Conselho contará com seis componentes no sistema diretivo do INSPIR, em consonância com o art. 11, §2º e o mandato conforme art. 11 §4º.

 

Capítulo VI – Das atribuições e Competências

 

Art. 24.  – Compete à Diretoria Executiva:

a)    Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da associação;

b)    Analisar e aprovar os planos de atividade e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;

c)    Propor a Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados e fixar taxas para despesas operacionais e outras;

d)    Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, ceder direitos e constituir mandatários com expressa autorização da Assembléia Geral;

e)    Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão dos associados;

f)     Indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos de numerário disponível;

g)    Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;

h)   Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;

i)         Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

j)       Nomear, dentre os associados, responsáveis pelos departamentos que forem criados.

 

Art. 25 – Compete ao Diretor (a) Presidente (a):

a)    Representar formalmente o INSPIR sempre que possível judicial e/ou administrativamente, podendo outorgar poderes para qualquer outro membro da Diretoria Executiva;

b)    Assinar atas, documentos e papeis que dependem de sua assinatura e rubricar livros contábeis e burocráticos;

c)    Supervisionar as atividades do instituto, através de contatos assíduos com os demais membros da diretoria;

d)    Assinar conjuntamente com o Diretor Tesoureiro cheques da entidade, bem como, autorizar os pagamentos e verificar freqüentemente o saldo bancário e de caixa;

e)    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

f)     Apresentar à Assembléia Geral, o relatório e o balanço anuais, com o parecer do Conselho Fiscal;

g)    Representar o instituto, em juízo e fora dele;

h)   Orientar e coordenar a aplicação do plano anual de ação da entidade.

 

Art. 26 – Compete ao Diretor (a) Vice Presidente (a):

a)  Assumir e exercer as funções de Diretor Presidente, no caso de ausência ou vacância;

b)  Auxiliar na administração do instituto.

 

Art. 27 – Compete ao Diretor (a) Secretario (a) Geral:

a)    Implementar a secretaria geral;

b)    Coordenar a ação das demais secretarias e/ou setores/departamentos;

c)    Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Sindical;

d)    Lavrar ou mandar lavrar as Atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;

e)    Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos análogos;

f)     Substituir o (a) Diretor (a) Vice Presidente (a) em caso de ausência ou vacância;

g)    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

 

Art. 28 – Compete ao Diretor (a) Tesoureiro (a):

a)    Implementar a secretaria de finanças;

b)    Controlar a arrecadação das receitas e depositar o dinheiro disponível;

c)    Assinar cheques da entidade, bem como, autorizar os pagamentos e verificar freqüentemente o saldo bancário e de caixa;

d)    Manter sob a sua responsabilidade escrituração do livro auxiliar de caixa;

e)    Zelar os pagamentos das obrigações fiscais, tributária, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade do instituto;

f)     Zelar para que a contabilidade seja mantida em ordem e em dia;

g)    Verificar e assinar os documentos da receita e da despesa;

h)   Propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pelo sistema diretivo;

i)     Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do INSPIR, examinando inclusive a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresenta-los trimestralmente à Diretoria Executiva.

 

Art. 29 – Compete ao Conselho Deliberativo:

a)        Colaborar com a Diretoria Executiva, apresentando sugestões de interesse do INSPIR;

b)       Coordenar projetos e programas com os quais tenham afinidade;

c)       Buscar angariar afiliados para o INSPIR;

d)        Representar o INSPIR onde se fizer necessário (seminário, eventos, palestras, etc.);

e)        Reunir-se extraordinariamente sempre que for convocado para deliberar sobre quaisquer outras matérias de sua competência, inclusive reformas estatutárias.

§ 1°. O Conselho Deliberativo se reunirá no mínimo duas vezes ao ano;

§ 2°. Os membros das organizações internacionais poderão, mediante autorização por escrito, outorgar poderes de representação para as reuniões do Conselho Deliberativo, bem como para as da Diretoria Executiva e do Sistema Diretivo.

 

Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

a)       Fiscalizar a administração do Instituto;

b)        Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres a respeito.

 

§ 1°. O Conselho Fiscal considerar-se-á reunido com participação mínima de 03 (três) membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos;

 

§ 2°. Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio com os nomes dos presentes e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os conselheiros presentes.

 

Art. 31 – Compete ao Conselho Sindical, através de seus seis representantes:

a)       Representar no Conselho Diretivo as entidades filiadas;

b)        Colaborar com a Diretoria Executiva apresentando sugestões de interesses da classe trabalhadora;

c)       Difundir as propostas do INSPIR em suas bases sindicais;

d)        Reunir-se com as demais entidades filiadas para discutir propostas para direção do INSPIR;

e)       Reunir-se trimestralmente com as demais entidades filiadas.

 

Art. 32 – Compete ao Sistema Diretivo:

a)        O Sistema Diretivo reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, a fim de apreciar o relatório anual da diretoria, bem como as contas da sociedade, relativas ao exercício fiscal do ano anterior.

c)        Cabe ao Sistema Diretivo zelar e fazer cumprir este estatuto, os regimentos, os regulamentos e resoluções eventualmente existentes.

 

Capítulo VII – Da criação do Conselho Consultivo

 

Art. 33 – A fundação do INSPIR faz parte de um momento da história da luta do movimento sindical que não deverá jamais ser esquecida. Aqueles e aquelas que deram os melhores momentos de sua vida para que o INSPIR tornasse realidade, merecem ser lembrados cotidianamente. Neste sentido a diretoria do INSPIR, criou a partir deste estatuto a figura do Associado Conselheiro Consultivo.

 

Art. 34 – O Conselho Consultivo será integrado pelos 15 membros que participaram da fundação do INSPIR e compuseram a sua primeira diretoria, com o objetivo de emitir pareceres, manter o vínculo com a entidade e auxiliar com a experiência acumulada que possuem nesta temática.

 

§ 1°. Por ser tratar de Conselho Consultivo não terá direito a voto;

§ 2°. O Conselho Consultivo se reunirá sempre que entender necessário.

 

Capítulo VIII – Criação do Departamento de Formação Sindical

 

Art. 35 – O INSPIR tem se organizado internamente por intermédio de programas e projetos. Nos últimos tempos ampliou-se a necessidade de criar um departamento com dedicação integral para a área de formação sindical e de base. Assim a partir deste Estatuto fica criado o departamento de Formação Sindical cujo objetivo principal será estimular a formação sobre gênero e raça tanto nos sindicatos quanto nas comunidades, movimentos sociais e populares.

 

Capítulo IX – do Processo Eleitoral

 

Art. 36 – O processo eleitoral no INSPIR ocorrerá a cada três anos durante o mês de dezembro, através de Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para essa finalidade, que referendará os nomes indicados pelas respectivas entidades fundadoras.

 

§ Único – A nova direção eleita tomará posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição.

 

Art. 37 – A divulgação da abertura do Processo Eleitoral se dará através de Edital em jornal de grande circulação que deverá ser afixado na sede do INSPIR e nas Centrais Sindicais, com antecedência de 30 dias.

 

Art. 38 – Os membros efetivos para a Direção Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes são indicados pelas centrais sindicais fundadoras do INSPIR.

 

§ Único – Cada Central poderá indicar no máximo três efetivos e três suplentes.

 

Capítulo X – Da Relação Entre as Centrais fundadoras, as entidades filiadas e o INSPIR.

 

Art. 39 – O INSPIR, embora seja uma entidade autônoma deve relacionar-se com as instâncias das Centrais fundadoras e com as entidades filiadas, buscando sempre manter o mais alto nível na construção de um mundo sem racismo e sem discriminações negativas.

 

§ 1º – O INSPIR enviará as Centrais fundadoras e as entidades filiadas os relatórios financeiros, bem como relatórios anuais das atividades realizadas no período;

 

§ 2º – Sempre que considerar necessário a Diretoria do INSPIR convidará as Centrais fundadoras e/ou as entidades filiadas, para participarem da reunião da Diretoria;

 

§ 3º – O INSPIR buscará manter um intercâmbio com as comissões / departamentos / secretárias de combate ao racismo e/ou de gênero / mulher das Centrais fundadoras e das entidades filiadas.

 

 

Capítulo XI – Da Contabilidade.

 

Art. 40. A contabilidade do instituto obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e, tanto ela como os demais registros obrigatórios, deverá ser mantida em perfeita ordem e em dia, pois, será permitida a realização de auditoria, inclusive por auditores externos das eventuais aplicações dos recursos.

 

§ Único – As contas do instituto serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços. E o Balanço Patrimonial do Exercício será levantado em 31 de dezembro de cada ano, sendo dado publicidade, por meio eficaz.

 

Capitulo XII – Do Patrimônio e Recursos

 

Art. 41 – O patrimônio do INSPIR será constituído por compras e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado nacional e estrangeiro.

 

§ Único – Os bens patrimoniais só poderão ser onerados ou alienados com prévia autorização da Diretoria Executiva.

 

Art. 42 – Em caso de dissolução e liquidação, os compromissos assumidos e a parte remanescente do patrimônio, adquirido tanto por recursos públicos como privados, não poderá ser distribuída entre os associados, sendo obrigatoriamente doados a instituição congênere legalmente constituída e em atividade, sediada neste município, para ser aplicada nas mesmas finalidades do instituto dissolvido.

 

§ Único. – Não havendo entidade qualificada nos termos deste artigo, o remanescente será destinado ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São Paulo.

 

Art. 43 – Constituem recursos financeiros do INSPIR:

I-      Contribuições ou dotações periódicas dos Sócios;

II-        Recursos oriundos de doações, convênios, acordos ou contratos, termo de parceria, que serão consideradas complementares àquelas referidas no inciso anterior;

III-      Produto de operações financeiras;

IV-     Ajudas ou auxílios financeiros de qualquer origem, desde que lícitos;

V-       Rendimentos auferidos na promoção de cursos, eventos, palestras e venda de produtos e produções que a associação esteja envolvida.

 

Art. 44 – É vedada a distribuição entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas dos seus patrimônios, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo ser aplicados integralmente na consecução dos respectivos objetos sociais.

 

Art. 45 – O INSPIR aplicará integralmente o “Superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.

 

Capítulo XIII – Disposições Gerais.

 

Art. 46 – O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade e se tornará legalmente obrigatório após os registros necessários.

 

Art. 47 – O instituto será dissolvido, por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, observadas as disposições no presente Estatuto.

 

Art. 48 – Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observados os dispostos no presente Estatuto.

 

Art. 49 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral Extraordinária, ouvidas as entidades ou órgãos competentes, ou de acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos sociais for insuficiente.

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