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Sancionada lei federal que cria o Dia Nacional da Mulher Negra

Sancionada lei federal que cria o Dia Nacional de Tereza de Banguela e da Mulher Negra
LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014
DOU de 03/06/2014 (nº 104, Seção 1, pág. 4)

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marta Suplicy

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

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